Santa Catarina:
- Lei Promulgada 15.168/2010: Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências
- Lei 12.641/2003: Institui o Dia Catarinense Sem Carros
- Lei Promulgada 10.728/1998: Normas de segurança para rodovias em perímetro urbano
Transporte de bicicletas em ônibus:
- Decretos e Resoluções: Transporte de bicicletas em ônibus interestaduais e intermunicipais
Legislação federal em geral:
- Veja o banco de dados da ViaCiclo
Legislação de Florianópolis:
- Veja o banco de dados da ViaCiclo
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